Governo envia PL para aumentar limite de faturamento do MEI

O governo federal pretende enviar ainda nesta quarta-feira (23) à Câmara dos Deputados um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta busca atualizar o teto de receita da categoria, tema aguardado por milhões de pequenos empreendedores em todo o país.

Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, valor que permanece sem reajuste desde 2018. A medida também propõe elevar o limite de contratados para, pelo menos, dois funcionários, o dobro do que é permitido hoje. 

Proposta busca atualizar teto do MEI

Segundo informações divulgadas pelo governo, o objetivo é modernizar as regras do regime simplificado e ampliar a capacidade de crescimento dos microempreendedores sem que precisem migrar precocemente para regimes tributários mais complexos.

A mudança também é vista como uma medida para estimular a formalização, reduzir a informalidade e fortalecer os pequenos negócios, que representam parcela significativa da geração de emprego e renda no país.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou que levará o texto à comissão especial que já discutiu o tema e propõe elevar para R$ 130 mil a receita bruta anual para o enquadramento como MEI.

Mudança é demanda antiga do setor produtivo

A atualização do limite de faturamento do MEI é uma pauta antiga de entidades representativas do comércio, da contabilidade e do empreendedorismo.

O argumento central é que muitos microempreendedores acabam desenquadrados não por crescimento real do negócio, mas pela defasagem do teto frente à inflação acumulada nos últimos anos.

O envio do projeto ocorre em um momento de intensa movimentação no Congresso Nacional, que também discute pautas de forte impacto econômico e trabalhista, como a proposta de revisão da escala 6x1. O tema ganhou força nas últimas semanas e tem mobilizado empresários, trabalhadores e representantes do setor produtivo. 

Impactos para microempreendedores

Caso o projeto avance, a medida poderá beneficiar diretamente milhões de MEIs que operam próximos ao limite anual de receita.

Para os empreendedores, a mudança pode representar maior fôlego financeiro, mais previsibilidade e melhores condições para expandir as operações sem mudança imediata de regime tributário.

Para escritórios contábeis, a possível alteração também exigirá atenção redobrada no planejamento tributário e no acompanhamento do faturamento dos clientes.

Projeto ainda passará pelo Congresso

Apesar da expectativa positiva, o aumento do teto do MEI ainda depende de aprovação no Congresso Nacional.

Após ser protocolado na Câmara, o projeto deverá passar pelas comissões e posteriormente por votação no plenário da Câmara e do Senado.

Até que a proposta seja aprovada e sancionada, seguem valendo as regras atuais do regime do MEI, incluindo o teto anual de R$ 81 mil.